Políticas activas de emprego e Segurança Social

«A proposta inicial de reformulação das PAE (políticas activas de emprego) tem como principal novidade a isenção ou bonificação da taxa social única para empresas que contratem desempregados com mais de 55 anos e a limitação da atribuição de incentivos ao emprego de jovens com menos de 23 anos se tiverem o nível secundário de qualificação completo.» in Jornal de Notícias

A promoção do emprego, tão necessária, pode fazer-se de várias formas. Uma delas seria a comparticipação do salário dos trabalhadores admitidos, através de subsídios directos, outra através de bonificações fiscais em sede de IRC, outra ainda através da isenção ou redução no pagamento da taxa social única que cada empresa paga à Segurança social por cada trabalhador.
A opção por cada uma delas não é, no entanto, indiferente. A última opção, a que consta na proposta avançada pelo Governo, reduz as receitas de um sistema deficitário, com problemas de sustentabilidade no longo prazo e em nome do qual o executivo de José Sócrates aumentou a idade da reforma. Tal opção não é mais que sobrecarregar os contribuintes, no presente e no futuro, antecipando a ruptura do sistema.

A falta de visão política deste Governo fica bem retratada pelo antagonismo das consequências das duas medidas: por um lado, com o pretexto de necessidade de mais contribuições, aumenta-se a idade da reforma e, com isso, diminui o número de empregos disponíveis no mercado de trabalho, ocupados com pessoas contrariadas e, por outro lado, financia-se o emprego de pessoas mais jovens, com vontade de trabalhar, com as contribuições pagas por aqueles que, mais velhos, menos produtivos e menos motivados, são forçados a permanecer na vida activa.

Questão anulada

«Erro no exame nacional de Biologia. A falha foi encontrada na prova do 12º ano e a questão foi anulada»

Já são tantos os erros detectados em exames durante o reinado de Maria de Lurdes Rodrigues, que Não faltará muito para que seja notícia a não existência de erros num exame nacional. Vá, senhora ministra, admita a incompetência da equipa por si liderada e demita-a. E, já agora, da próxima vez reveja os critérios que presidem à selecção dos elementos que a compõem. A Educação é uma questão demasiado importante para ser assim por si anulada.

Sobre a Taxa Plana ou "flat rate"

Temos visto ultimamente, um pouco por toda a imprensa, uma certa insistência na defesa de uma “taxa plana” a aplicar em sede de IRS (uma taxa fixa aplicável independentemente do escalão de rendimento), para substituir o actual sistema de tributação progressiva (com uma taxa de tributação crescente com o rendimento).

As razões invocadas pelos defensores da “taxa plana” são principalmente três: uma maior simplificação do sistema, menor fuga fiscal (que defendem ser crescente com a taxa de tributação) e uma maior libertação de recursos que será injectado na economia sob a forma de maior investimento, logo, com benefícios para todos (o pressuposto utilizado é o de que os indivíduos mais empreendedores são os mais penalizados com o sistema de tributação progressivo e que ao adoptar-se uma taxa fixa será menor o desincentivo a novos projectos). Parece perfeito e, sobretudo, justo. Será assim? Quem ganha e quem perde? Ganharão todos? Vejamos um pequeno exemplo numérico:

Na tabela podemos ver os efeitos de cada uma das opções tributárias sobre 6 escalões de rendimento (400, 800, 1250, 2500, 5000 e 10000 euros).

Sistema de tributação progressivo:
• Na segunda coluna estão as taxas de imposto aplicável a cada um dos escalões de rendimento (respectivamente 0, 5, 10, 20, 30 e 40 por cento);
• Na terceira coluna aparece o rendimento líquido depois de impostos (respectivamente 400, 760, 1125, 2000, 3500 e 6000 euros).

Sistema de “taxa plana”
• Na quarta coluna (a verde) está a taxa de imposto aplicável a todos os escalões de rendimento (fixa, de 20%);
• Na quinta coluna aparece o rendimento líquido depois de retirado o imposto (320, 640, 1000, 2000, 4000 e 8.000 euros).

Na sexta coluna comparam-se os rendimentos líquidos de cada escalão de rendimento: com o sistema de taxa fixa o rendimento líquido dos escalões de rendimento mais baixos diminui e o rendimento líquido dos escalões de rendimento mais altos aumenta. Ou seja, aumentam as desigualdades entre ricos e pobres, aumentando-se os impostos sobre os mais pobres e diminuindo-se os impostos sobre os mais ricos. A alteração não é, por isso, neutra e subverte a lógica de solidariedade social entre classes que está na base do Estado Social Europeu.