Que bonito!

«O primeiro-ministro preside hoje à sessão de apresentação do Plano Nacional de Acção do Ano Europeu de Oportunidades para Todos, em que uma das medidas a anunciar será a criação de assembleias municipais "Igualdade na Diversidade".

Além de José Sócrates, participam na cerimónia de lançamento do plano, que decorrerá no Centro de Congressos de Lisboa, os ministros da Presidência, Pedro Silva Pereira, e do Trabalho e da Solidariedade, Vieira da Silva. De acordo com o Governo, o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos será "central" na presidência portuguesa da União Europeia e pretende sensibilizar os cidadãos para "uma sociedade mais justa e solidária".

O Governo refere como principais objectivos "a promoção da igualdade e da não discriminação, onde se ofereçam a todas as pessoas, independentemente do sexo, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, as mesmas oportunidades". Uma das acções do Plano Nacional de Acção é a criação de assembleias "Igualdade na Diversidade - Por uma Sociedade Justa", que visam "a promoção cívica dos objectivos do Ano Europeu no contexto institucional municipal". (…)»

Estas acções são tão bonitas e caem tão bem na opinião pública! Claro que não vem na peça, mas foi precisamente este Governo que retirou os benefícios fiscais aos deficientes portugueses em sede de IRS, será que é com fantochadas destas que se promove a igualdade de oportunidades para compensar essa perda de protecção social? Ainda há pouco, Em 2003, tivemos o Ano Europeu do Deficiente, repleto de iniciativas bonitas como esta. Já ninguém se lembra de nada, este tipo de acções não produz quaisquer resultados. Não é assim que se dá resposta às necessidades de inclusão destas populações. Não é assim que se promove o acesso ao emprego, uma das principais dificuldades que afectam os cidadãos portadores de deficiência. Aliás, em 2007, pela citada retirada de benefícios fiscais, a protecção social dada aos cidadãos deficientes está bem pior que então, iniciativas destas apenas servem para encher a comunicação social de notícias que façam passar a imagem contrária e pintem um Governo interessado nesta problemática. A sublinhá-lo, o facto de que para a elaboração do plano citado não foram ouvidas quaisquer associações de deficientes, como ouvi esta manhã numa entrevista do presidente da Associação Portuguesa de Deficientes ao noticiário das 8 da Antena 1.

O peso da prepotência no défice orçamental

«Os professores que faltarem nove ou mais vezes durante um ano lectivo recebem zero pontos no factor assiduidade, um dos critérios mais importantes no concurso para Professor Titular. Mesmo as faltas justificadas com atestado médico estão contabilizadas na nova proposta do Ministério da Educação. Esta medida, porém, é considerada inconstitucional por alguns especialistas.

(…)

De acordo com alguns especialistas em direito constitucional, a proposta do Governo merece críticas. Bacelar de Gouveia diz que “a Constituição consagra o direito à protecção na doença e, por isso, ninguém pode ser prejudicado por ter estado doente”. “Parece-me obviamente inconstitucional. As pessoas que faltaram por doença, que estiveram a acompanhar familiares doentes ou que faltaram para exercer cargos públicos não podem ser prejudicadas na progressão na carreira”, acrescentou.

A habilitação académica, a avaliação de desempenho e a experiência profissional dos candidatos também são factores pontuados nesta proposta do Ministério da Educação. Um mestre recebe 15 pontos, enquanto um doutorado duplica essa pontuação. Por outro lado, um professor que tenha exercido o cargo de presidente do conselho executivo de uma escola é pontuado com nove valores. Presidente do conselho pedagógico vale sete.

Entretanto, o Ministério da Educação foi, pela quarta vez, condenado por um tribunal administrativo e fiscal a pagar a um professor as actividades lectivas de substituição de colegas como serviço extraordinário. A última decisão foi tomada no passado dia 16, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, referente a um professor de Santa Maria da Feira.»

Se a campanha movida por este Governo e por esta Ministra da Educação contra os professores obteve uma primeira vitória, pelo êxito do impacto que teve sobre uma franja da população portuguesa caracterizada pela falta de informação e sentido de cidadania, permeável, por isso, a estes atropelos a direitos fundamentais num estado de Direito, já o mesmo não se poderá dizer sobre os impactos desse tipo de argumentação populista quando apreciados à luz da letra da Lei: nada valem. A prepotência do Governo de José Sócrates e o populismo que gera e o sustenta começam a pesar no Orçamento de Estado e, pelo exposto na peça, esse peso vai aumentar ao sabor das acções interpostas em tribunal pelos cidadãos docentes que se sintam lesados nos seus direitos e decidam actuar em conformidade, exercendo os seus direitos no sentido da reposição da legalidade.
Uma nota final para a pontuação dada aos presidentes dos Conselhos Executivos e Pedagógicos, um prémio dado a quem tem servido de pivot da acção governativa nas escolas mas que não vejo como poderá ser factor que possa ser valorizado da forma noticiada. Ou será que a prática de actos administrativos influencia de forma tão decisiva a qualidade da transmissão de saberes dentro das salas de aula portuguesas?