Questões sobre o Referendo #1

Iniciamos hoje, neste espaço, um ciclo de posts que pretende fomentar a reflexão e o debate em torno do referendo da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. A questão de hoje é um caso concreto, visa explorar uma situação possível de acontecer que no nosso ordenamento jurídico actual constitui um crime punido com pena de prisão e que, caso vença o Sim, deixa de o ser.

Situação: A Ana é a sua melhor amiga. É uma mulher de 30 anos, solteira, profissional liberal na área de vendas, que conseguiu trabalho há 3 meses, após um período de quase dois anos no desemprego. A Ana engravidou há 4 semanas, fruto de uma relação esporádica. Foi um choque para ela, porque estava a tomar a pílula e não era suposto engravidar.

Face à gravidez indesejada que, por ser fruto de uma relação ocasional terminada a forçaria a uma maternidade mono parental e que, ainda por cima, seguramente a faria perder o emprego, em desespero de causa recorreu a uma clínica privada onde se pratica clandestinamente a interrupção voluntária da gravidez e abortou ontem, pagando 750 Euros pela intervenção. A operação decorreu como desejado, com todas as condições medico-sanitárias e a Ana encontra-se agora a recuperar física e psicologicamente das sequelas inerentes à sua decisão.

Questão: defende que à Ana, a sua melhor amiga, deverá ser aplicada a pena de prisão que resulta da aplicação da legislação actual relativa à prática de aborto? Ela já abortou, é um facto consumado.

Nota: o "estilo TVI" foi conscientemente adoptado para ultrapassar a descoincidência, tantas vezes constatável, entre o que se defende "para os outros" e o que se defende "para os nossos".

Uma mão (quase) invisível

Aqui encontrará uma lista de empresas (as melhores) que celebraram protocolos com os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Se o leitor tiver uma empresa, será que pelo simples facto de fazer uma oferta vantajosa àquela instituição poderá ver a sua empresa retirar os benefícios de figurar na lista da página apresentada? Será a sua proposta aceite imediatamente, sem ter que accionar nenhuma mão invisível? Aqui está uma excelente oportunidade de negócio, com publicidade inteiramente grátis, acessível (em princípio) a todos.

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«"O que justifica que, tendo o Governo acabado com o subsistema dos serviços sociais do Ministério da Justiça, alegando que o mesmo causava uma situação de desigualdade entre os funcionários, venha agora apoiar uma seguradora privada de cuidados de saúde? (…) "Os serviços sociais que vão agora ser extintos sempre deram lucro e agora vem uma seguradora privada ocupar esse espaço e obter esse lucro que antes era do Estado. Queremos saber a razão"»

«E o Senhor primeiro-ministro veio-nos aqui dizer, e concretizou, que acabava com uma série de regimes especiais: eram privilégios. Bem, dá-se o caso de uns meses depois de ter acabado um destes regimes especiais, que era o regime dos funcionários do Ministério da Justiça, aparece uma carta dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que tem de um lado Ministério da Justiça e doutro lado uma entidade de medicina privada do BCP, e que diz o seguinte (Ministério da Justiça a dizer aos seus funcionários): "Façam favor inscrevam-se, se quiserem, nesta solução BCP" e acrescenta o Ministério da Justiça "que é o melhor sistema de saúde privado em Portugal". Eu acho extraordinário, Senhor primeiro-ministro! Acaba-se com o "privilégio sinistro" para promover depois uma operação comercial com o Ministério da Justiça, sabe-se lá como, a garantirem publicidade não paga que a solução BCP é o melhor sistema privado para Portugal e fazê-lo em parceria com o BCP.»

Esclarecimento do Portal do MJ sobre o acordo com a Medis

Moral da história: Não promovas a supressão de privilégios sinistros, que ainda acabas a fazer publicidade a produtos BCP