Haja respeito!

Com a celeuma levantada pela aplicação da legislação existente relattiva a controlo electrónico de assiduidade , publicada e letra morta há já 8 anos, ganha visibilidade a capacidade de auto-controlo de certos grupos profissionais, cujo cumprimento dos deveres laborais, acima de qualquer suspeita de prevaricação, não se enquadram no atrás referido diploma legal, não só pela natureza das funções desempenhadas, mas também pelo status social que aquelas conferem.

A semana começou com o espernear, a duas só pernas, de dezena e tal de directores clínicos do hospital Pedro Hispano, que a uma só voz disseram de sua justiça sobre a falta de pertinência do controlo que lhes era aplicado e a uma só mão assinaram outros tantos pedidos de demissão. Tudo para evitar a quebra de produtividade emergente de tal aviltante insulto, que país é este onde nem médicos escapam ao pica-ponto?

A semana termina com uma reacção semelhante de outra classe auto-controlada, em artigo trazido à estampa pelo Diário de Coimbra, a cidade dos Doutores, da Universidade e suas feudais tradições. O artigo é extenso, apresentamos apenas dois pequenos excertos. O primeiro, a parte relativa “aos outros”. Sim, que o que é bom "para os outros" nem sempre coincide com o que é bom "para nós". Senão, vejamos:

“A Universidade de Coimbra está a instalar um sistema de controlo de assiduidade por impressão digital para os funcionários não docentes, um método igual ao que se prevê para as unidades hospitalares e que tem suscitado dúvidas.(…)” (Dúvidas? O cunho da imprensa regional. Adiante.)

Agora a parte do “nós”, do “para nós não!”:
“(…)O controlo de assiduidade por impressão digital não engloba os docentes, que são sujeitos a outros critérios de fiscalização, desde logo por praticarem horários impostos pela própria actividade pedagógica.(…)”

Ou seja, por assinarem sumários não necessitam do controlo digital. Será isto? Se é, o horário de qualquer docente universitário a tempo inteiro e com exclusividade é composto de 35 horas, 12 lectivas e as restantes não lectivas, destinadas à investigação e que não são controladas de forma nenhuma. Podemos então temer o pior, caso o sistema seja aplicado também na secular universidade de Coimbra, conhecida pela imensíssima, vastíssíssima produção científica: o que acontecerá caso os docentes da UC considerem que a aplicação de sistemas digitais de controlo de assiduidade afectam também a sua produtividade? A produção científica em Portugal pode parar.

E, na forja, fruto das mais aturadas investigações, pode bem estar um sistema de auto-controlo digital de assiduidade, a aplicar aos grupos sócio-profissionais mais ilustres e que, por tal, dispensem ser controlados, para consumo interno e, porque não, para exportação. Haja respeito!

Com final feliz

“Mais de 230 milhões de euros em impostos escaparam à malha da Direcção-Geral dos Impostos em 2005. O valor das dívidas prescritas é denunciado pelo Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005 e representa um crescimento de 5,6 por cento em relação à prescrição de 219 milhões de euros de dívidas ocorrida em 2004.

Mas não foi apenas pela prescrição que não se registou uma maior cobrança de dívidas em processos de execução fiscal. Tal como é sublinhado pelo Tribunal de Contas, houve ainda mais de 1600 milhões de euros de dívidas fiscais que a DGCI pretendia cobrar, mas que foram anuladas por decisão judicial ou administrativa.

A delapidar as receitas fiscais continuam ainda os benefícios fiscais. Segundo o Tribunal de Contas, em 2005 a despesa fiscal associada aos benefícios fiscais ultrapasou os 1157 milhões de euros, ainda assim, um valor inferior em 10,5 por cento ao verificado no ano anterior. Neste montante não é contabilizada, no entanto, a despesa fiscal que deriva da isenção fiscal existente na Zona Franca da Madeira e que, por si só, representa mais 1056,2 milhões de euros. (…)”

Este é um dos aspectos do relatório, ontem apresentado, recheado de deficiências e ilegalidades que o Tribunal de Contas detectou em relação ao exercício orçamental de 2005, o primeiro em relação ao qual o actual Governo tem responsabilidades. O relatório aponta ainda falta de segurança em relação às receitas contabilizadas, assunção de encargos sem dotação orçamental, falta de fiabilidade no registo de verbas referentes ao PIDDAC e erros na classificação de receitas e despesas em vários subsectores, entre outras irregularidades.

A resposta do Governo, numa curta conferência de imprensa dada pelo Ministro das Finanças, contrapõe o relatório do TC com uma curta explicação que fala de critérios contabilísticos. E assim termina a história, com mais um final feliz e sem apuramento de responsabilidades, caso as autoridades da UE não se contentem com a singeleza da explicação.