Políticas activas de emprego e Segurança Social

«A proposta inicial de reformulação das PAE (políticas activas de emprego) tem como principal novidade a isenção ou bonificação da taxa social única para empresas que contratem desempregados com mais de 55 anos e a limitação da atribuição de incentivos ao emprego de jovens com menos de 23 anos se tiverem o nível secundário de qualificação completo.» in Jornal de Notícias

A promoção do emprego, tão necessária, pode fazer-se de várias formas. Uma delas seria a comparticipação do salário dos trabalhadores admitidos, através de subsídios directos, outra através de bonificações fiscais em sede de IRC, outra ainda através da isenção ou redução no pagamento da taxa social única que cada empresa paga à Segurança social por cada trabalhador.
A opção por cada uma delas não é, no entanto, indiferente. A última opção, a que consta na proposta avançada pelo Governo, reduz as receitas de um sistema deficitário, com problemas de sustentabilidade no longo prazo e em nome do qual o executivo de José Sócrates aumentou a idade da reforma. Tal opção não é mais que sobrecarregar os contribuintes, no presente e no futuro, antecipando a ruptura do sistema.

A falta de visão política deste Governo fica bem retratada pelo antagonismo das consequências das duas medidas: por um lado, com o pretexto de necessidade de mais contribuições, aumenta-se a idade da reforma e, com isso, diminui o número de empregos disponíveis no mercado de trabalho, ocupados com pessoas contrariadas e, por outro lado, financia-se o emprego de pessoas mais jovens, com vontade de trabalhar, com as contribuições pagas por aqueles que, mais velhos, menos produtivos e menos motivados, são forçados a permanecer na vida activa.