“Os municípios vão passar a "oferecer" taxas de IRS com uma redução até 3% aos seus habitantes. Esta é a principal novidade da Lei de Finanças Locais, que o governo deverá apresentar em breve ao Parlamento, a tempo de entrar em vigor no inicio do próximo ano, e que irá conferir uma maior competitividade entre autarquias.
A demagogia reinante confere aos termos “competitividade” e “concorrência” qualidades de solução universal para tudo. Se o são em alguns casos, noutros definitivamente não são, como no caso presente.
Qualquer iniciativa legislativa tende a produzir efeitos, esta não foge à regra. Imaginemos que os municípios de Cascais e Sintra têm a possibilidade de baixar o IRS aos seus munícipes. Quais as vantagens para o país? Que eu veja, nenhumas. Desvantagens? Caso o município de Lisboa não tenha possibilidades de baixar também o IRS aos seus munícipes e, caso estes respondam à baixa de tributação nos municípios vizinhos mudando de casa, o efeito esperado será apenas o de maior congestionamento da A5 e IC19 e de uma maior pressão compradora no mercado imobiliário em Cascais e Sintra, com aumento de preço, e efeito de sentido inverso em Lisboa. Note-se ainda que os escalões de rendimentos mais baixos, isentos de IRS, não recolhem qualquer tipo de benefício e não são afectados pelo incentivo, apenas os escalões mais altos o são, de forma crescente, pelo que a medida promove uma concentração populacional por estrato socio-económico por município.
A demagogia reinante confere aos termos “competitividade” e “concorrência” qualidades de solução universal para tudo. Se o são em alguns casos, noutros definitivamente não são, como no caso presente.
Qualquer iniciativa legislativa tende a produzir efeitos, esta não foge à regra. Imaginemos que os municípios de Cascais e Sintra têm a possibilidade de baixar o IRS aos seus munícipes. Quais as vantagens para o país? Que eu veja, nenhumas. Desvantagens? Caso o município de Lisboa não tenha possibilidades de baixar também o IRS aos seus munícipes e, caso estes respondam à baixa de tributação nos municípios vizinhos mudando de casa, o efeito esperado será apenas o de maior congestionamento da A5 e IC19 e de uma maior pressão compradora no mercado imobiliário em Cascais e Sintra, com aumento de preço, e efeito de sentido inverso em Lisboa. Note-se ainda que os escalões de rendimentos mais baixos, isentos de IRS, não recolhem qualquer tipo de benefício e não são afectados pelo incentivo, apenas os escalões mais altos o são, de forma crescente, pelo que a medida promove uma concentração populacional por estrato socio-económico por município.
Há alguma vantagem para o país a retirar desta medida, ou houve alguém que teve uma ideia bonita?
