Este descarado cheirinho a alecrim

Para que serve uma Autoridade da Concorrência que é desautorizada por um Governo quando as suas decisões não são do seu agrado? Que poderosos interesses moverão um ministro que se expõe ao ponto de desautorizar a Autoridade da Concorrência? Que Governo é este que diz que sacrifica os interesses dos consumidores em defesa da competitividade de uma empresa? Afinal, a quem representa este Governo?
O seguinte artigo do Jornal de Negócios sintetiza as questões acima expostas, às quais não será estranho o tema do post anterior, a promiscuidade de interesses entre o poder político e interesses privados. Não me vou alongar mais, o artigo é plenamente esclarecedor e concordo inteiramente com ele.

“O assunto é sério. Muito sério. Porque não é um negócio que está em causa. É o entendimento do Governo sobre o seu papel no futuro das empresas portuguesas. E o entendimento é: as empresas precisam de crescer para ganhar escala competitiva e o Governo deve intervir para facilitar esse caminho.
Mesmo que isso sacrifique os interesses do consumidor.

Foi isto que o Governo disse ontem, ao anular a decisão da Autoridade da Concorrência que impedia a concentração entre a Brisa e a Auto-estradas do Atlântico. O Ministério da Economia usou a bomba atómica na primeira vez que tal lhe foi pedido. Decidiu contra o regulador.

Manuel Pinho não se vai livrar de ouvir que desautorizou Abel Mateus pondo em causa as liberdades da regulação independente e até de insinuações de favorecimento ao grupo Mello. E Sócrates será apelidado de trair os princípios de concorrência que tão fervorosamente já defendeu. Mas essas não são as questões essenciais. O essencial é que o Governo considera que o crescimento da Brisa, uma empresa privada e cotada em Bolsa, é um assunto de interesse económico nacional e que isso é mais importante que a concorrência.

Frise-se: Manuel Pinho não contestou os argumentos da AdC. Nem podia, por lei, fazê-lo. O que fez foi dizer que o prejuízo para o interesse nacional da não fusão era superior ao seu benefício para a concorrência.

A lei portuguesa de Concorrência é das mais amplas na Europa quanto à admissão de recurso extraordinário. É uma carta em branco e o ministro pode fazer quase o que quiser. Foi o que fez.

Fez mal. Mesmo que o chumbo de Abel Mateus fosse contestável (e foi contestado nesta mesma coluna!), o Governo não deve escrever direito por linhas tortas.

A decisão política de Manuel Pinho é subjectiva. Ele próprio o reconhece. E essa subjectividade tem consequências. Porque fragiliza a temerária posição da AdC. Isso é mau. A AdC é um bebé, está a dar os primeiros passos e não falta quem a queira aniquilar pela via possível: a política.

Mas isso não seria importante se o Governo tivesse razão. Não tem razão. Tem opinião. A razão não foi para aqui chamada, não há fundamentação suficiente. Há uma decisão subjectiva.

Muitas empresas vão agora bater à porta do Ministério da Economia. Fica a mensagem de que em sectores sensíveis e com canais de acesso facilitados ao ministro, as arbitragens de Mateus resolvem-se na secretaria. Porque todas as empresas podem invocar a mesma necessidade de ganhar dimensão para terem escala competitiva e não serem compradas por estrangeiros. E Manuel Pinho terá dificuldade em explicar porquê a Brisa e não outras. É de interesse nacional que o BCP compre o BPI porque assim fica forte e menos vulnerável a ser comprado por estrangeiros? A Sonae pode dispensar remédios na OPA à PT porque o ministro pode preferir ter Belmiro do que Alierta à frente da maior empresa portuguesa?

Nós também temos opinião. A nossa opinião foi discordar do chumbo de Abel Mateus. A nossa opinião é de que Manuel Pinho não tem razão. O crescimento da Brisa não é mais importante para o País do que a concorrência.

Este caso tem, no entanto, um mérito: mostra que, no momento da verdade, muitos arautos do mercado livre não resistem a proteger as empresas portuguesas dos interesses estrangeiros. Sobre este Governo, estamos esclarecidos.” In Jornal de Negócios

Nova homenagem, não singela, ao "político moderno"

A 10 de Janeiro, em tom de sátira, comentávamos a promiscuidade reinante na Assembleia da República no que diz respeito a acumulação de funções de alguns deputados com cargos de gestão em empresas privadas. Mantemos a nossa posição: é inconcebível que um deputado represente simultaneamente os interesses dos seus eleitores e os interesses das empresas para as quais trabalha, o interesse público nem sempre coincide com interesses privados. É também inconcebível que um deputado acumule essas funções com as de jurista ou consultoria em empresas cujo único cliente é, muitas vezes, o Estado.
Numa iniciativa de moralização do clima de suspeição actual, para evitar, por exemplo, que um deputado vote favoravelmente o pedido de um parecer jurídico ou de uma auditoria financeira à empresa onde trabalha, fora do parlamento, ou influencie, pelo seu voto, medidas que favoreçam esses interesses privados aos quais está vinculado de forma objectiva, dois partidos da nossa Assembleia apresentaram projectos legislativos no sentido de impedir tais situações.

Inacreditavelmente, estas iniciativas legislativas serão chumbadas e continuaremos a assistir a este espectáculo degradante na nossa frágil democracia, em que muitos se servem do estado, ao invés de servi-lo, mandatados que o são para tal com a sua eleição. Registe-se, para memória futura, quem defende o quê. As portas da Assembleia continuarão abertas aos “políticos modernos” hoje novamente homenageados, de forma não singela, pelo chumbo da maioria que aprova a continuação de uma situação que só descredibiliza a representatividade democrática dos nossos deputados.

“"A maioria socialista considera que o Estatuto dos Deputados é «equilibrado» quanto às incompatibilidades de impedimentos e que os projectos do PCP e BE «fecham ainda mais a porta de entrada na Assembleia da República» a quem tem outra actividade profissional.

Para o PS, já está assegurada a interdição à defesa de interesses incompatíveis com o Estado por parte dos parlamentares, enquanto, por outro lado, «o registo de interesses» estabelecido no Estatuto dos Deputados« pode ser melhorado, reforçado».
(...)
PCP e BE não se opõem ao diploma socialista mas acusam a maioria de alterar o acessório e de querer manter promiscuidades no exercício das funções de deputado, de «proteger situações ilegítimas» e «ceder aos interesses instalados» ao chumbar os seus projectos.

Segundo os projectos do PCP e BE, as sociedades de advogados e empresas em que o Estado detém participação especial, mesmo sem ser maioritária, passam a ser abrangidas pelas incompatibilidades e impedimentos. PSD, CDS-PP e PEV não propuseram quaisquer alterações ao Estatuto dos Deputados.” In Diário Digital