Mais sobre a "Mobilidade"

Tratámos o tema do novo plano de “Mobilidade” da Função Pública aqui. O Jornal de Negócios dá especial destaque ao tema na edição de hoje, pode ler aqui.

“Durante todo o período de licença extraordinária, seja ele curto ou eterno, o funcionário poderá estar a trabalhar em qualquer actividade privada, acumulando assim as duas remunerações.
Nesta situação, o Estado não poderá chamar o funcionário para reiniciar funções, nem no local de trabalho anterior nem noutro.
O funcionário também fica isento de participar em provas de selecção e em acções de formação ou de reconversão profissional.”

Requerimento de transparência

É sabido que Um dos grandes problemas da Administração Pública em Portugal, senão o maior, é a sua instrumentalização por parte dos sucessivos Governos do pós 25 de Abril. Isto tem acontecido sem excepções e de forma progressiva, não tivesse o termo “jobs for the boys” entrado no nosso léxico político, não mudassem os gestores públicos e dirigentes de topo quando muda o partido que sustenta o Governo.
Entretanto, uma reforma anunciada. Perigosa, quer pela sua irreversibilidade, quer pela duvidosa eficácia dos seus efeitos, quer ainda pela forma pouco criteriosa com que parece estar a ser implementada, como deixam antever as palavras do Ministro “Não partimos para esta reforma com nenhuma meta quantificada predefinida”, conforme postámos na passada Sexta-feira. Os boys, aos milhares, não são objecto desta reforma e, note-se bem, que se o critério da reforma for a redução dos encargos orçamentais com os salários, cada boy ganha o equivalente a 5, 10, ou até mais funcionários, consoante a categoria profissional (em valor, os salários de boys e de funcionários a despedir assemelham-se). Não. A reforma visa enviar para casa funcionários de carreira, que entraram para a Administração Pública através de processos de selecção criteriosos, com regras transparentes bem definidas, que incluem provas de conhecimento e que nada têm que ver com os partidos, deixando os boys nos seus jobs.
É do interesse público a clarificação dos critérios que presidem à classificação de um funcionário ou serviço como “excedentário”, não vá essa classificação basear-se apenas na cor política, alargando-se a instrumentalização também aos níveis hierárquicos inferiores, os que escapam à influência directa dos partidos, alargando-se assim o problema descrito no início deste post. Abaixo reproduzimos um requerimento do Deputado Francisco Louçã messe sentido, cujo deferimento corresponde ào respeito pelas mais elementares regras da representatividade em Democracia e da transparência que deve pautar a acção de qualquer governo eleito por sufrágio popular directo.

“Requerimento

ASSUNTO: Auditorias aos Serviços Públicos.
Apresentado por: Francisco Louçã
Dirigido ao: Ministro do Estado e das Finanças
Data: 02 - 06 -2006

O Primeiro-Ministro anunciou há mais de um ano que o Governo iria realizar auditorias em todos os ministérios para avaliar o seu funcionamento. José Sócrates comprometeu-se mesmo com um calendário: de três em três meses, seriam divulgados os resultados da avaliação de dois ministérios. Mais de um ano depois, nenhum desses estudos é público.
A ocultação, atraso na divulgação e filtragem de informação a outros órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República é uma prática que tem feito escola neste governo. É uma prática lamentável, que menoriza instituições fundamentais
para a nossa democracia e põe em causa o direito constitucional dos actos do governo. O governo não pode usar a máquina do Estado como se fosse sua propriedade. A transparência é um dever legal e político que o Governo tem perante a oposição e perante a sociedade:
Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro a V. Exª a seguinte informação:

- Que sejam disponibilizados de imediato a todos os grupos parlamentares todos os relatórios das auditorias a Serviços Públicos já elaboradas e que o mesmo aconteça a todos os que vierem a ser finalizados no futuro.

O Deputado do Bloco de Esquerda
Francisco Louçã”