Mais um show de Etica

O Governo considera que os seis secretários de Estado que omitiram o rendimento de 2005 na declaração anual apresentada já este ano no Tribunal Constitucional (TC) não têm necessidade de declarar o respectivo valor.
A Lei n.º 25/95 é bastante clara no n.º 3 do artigo 2.º: “Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações”. Só não havendo quaisquer alterações a fazer à declaração anterior é que basta a menção desse facto.
O constitucionalista Bacelar Gouveia diz que “há uma irregularidade” nas declarações, por falta do rendimento anual, que suscita “uma dupla sanção por falsa declaração e depois destituição do cargo”. E Gomes Canotilho diz que “seria mais prudente entregar uma nova declaração com o ordenado actual”.

Num país civilizado, por muito menos que isto, há consequências. Por cá ficamos entre o que é e o que não é, antes pelo contrário, este é o show do país do Burro.

Fonte: CM

Vale a pena ler

Republicamos, neste espaço, um excerto do post de António Dornelas no “Canhoto”, a propósito do artigo de António Barreto no Público de hoje. É uma reflexão sobre o Portugal actual que contrasta com o discurso dominant das habituais apologias da exclusão e do mercado como remédio para todos os males. Aponta caminhos possíveis para o desenvolvimento trilhando caminhos em que ganham todos e não apenas alguns. Vale a pena ler.


“A primeira coisa que se sabe é que a contratação colectiva de trabalho regula pouco os salários efectivos. A demonstração está feita no Livro Verde sobre as Relações Laborais (LVRL) e, até prova em contrário, dessa demonstração resulta que um dos factores relevantes da desigualdade na distribuição de rendimentos resulta das políticas salariais seguidas pela generalidade dos empregadores. Há, aliás, um conjunto de estudos e de indicadores — que são públicos, embora muito pouco citados — que confirmam indirectamente as conclusões a que se chegou no LVRL. Um exemplo, entre outros possíveis: a desigualdade de género, é elevada quando as remunerações das mulheres dependem das decisões dos empresários mas tem padrões opostos na administração pública, onde as remunerações dependem sobretudo das qualificações escolares.

A segunda coisa que se sabe é que a protecção social dos baixos rendimentos é insuficiente e manifestamente mais baixa do que na generalidade dos países da União Europeia, como se ilustra no quadro junto. Mas, num país em que o salário médio é cerca do dobro do salário mínimo e em que existe uma elevada percentagem de pobres a trabalhar, muito embora seja indispensável desenvolver as políticas sociais, a questão da desigualdade não pode ser tratada apenas com políticas que visam limitar os efeitos dos mercados sobre os mais baixos níveis de rendimento.
É também por isso que os debates em curso sobre a reforma da segurança social e sobre o modo de resolver as questões do endividamento público são tão interessantes quanto reveladores das escolhas políticas, explícitas ou implícitas, de quem se pronuncia sobre uma e outra questões.

Como julgo que a desigualdade não só não é uma questão de moda como constitui um dos maiores problemas do nosso País, oponho-me a qualquer estratégia que, pela redução da despesa social, tenha como consequência degradar o nosso débil sistema de protecção social. Pelo contrário, aposto decididamente em duas orientações complementares: reduzir a fraude e a evasão fiscal e parafiscal e recalibrar os sitemas de protecção social e de regulação dos mercados de trabalho.

Mas, até prova em contrário, nem uma coisa nem outra trarão os níveis de desigualdade portugueses para padrões europeus se não forem complementadas pela destruição desse tabú que protege da investigação, da crítica e das propostas políticas que visam moderar as desigualdades deles resultantes dos altíssimos níveis de rendimento de alguns grupos de pessoas.” in “O Canhoto”